Artigo 6.º · Requerimento para atribuição de terrado e acesso ao exercício de atividade
Em vigor desde 19/07/2018
1 -Os interessados deverão requerer por mera comunicação prévia, através do preenchimento de formulário eletrónico no Portal da DGAE (Balcão do Empreendedor), devidamente identificados, conforme cartão de cidadão, assim como a tipicidade da atividade, e espaço a ocupar, até 30 dias anteriores ao evento.
2 -Atendendo à necessidade de proceder aos desenvolvimentos necessários nos sistemas informáticos para disponibilização do formulário eletrónico no Balcão do Empreendedor, e enquanto estes não se encontrarem adaptados para esse efeito, as meras comunicações prévias serão efetuadas através do preenchimento do formulário convencional, e entregues na secretaria da Divisão Administrativa e Financeira do Município.