Art.º 4 · Regulamento n.º 441/2019 — Isenções

1 -Atendendo à sua componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinam:
1. a)Fins Militares;
2. b)Pensão Social;
3. c)Situação económica, e todos aqueles abrangidos com isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros ou pessoas coletivas sem fins lucrativos.
3 -A Assembleia de Freguesia delega na Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, a competência da concessão de isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 4.º — Isenções