1 -Atendendo à sua componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinam:
a)Fins Militares;
b)Pensão Social;
c)Situação económica, e todos aqueles abrangidos com isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros ou pessoas coletivas sem fins lucrativos.
3 -A Assembleia de Freguesia delega na Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, a competência da concessão de isenções totais ou parciais relativamente às taxas.