Art.º 9 · Regulamento n.º 441/2019 — Utilização de Instalações

1 -As taxas pagas pela utilização das Instalações da Freguesia, previstas no anexo III, têm como base de cálculo os custos totais necessários para a manutenção do serviço, o número de habitantes da Freguesia e o valor hora do funcionário afeto ao mesmo, expressando-se da seguinte fórmula:
1. a)A fórmula do cálculo da taxa das instalações tem as seguintes variáveis:
  TUI = VH + Cg/Nh
  onde:
  TUI - Taxa de utilização das instalações;
  VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a tabela remuneratória única;
  Cg - Custos totais para a manutenção do serviço;
  Nh - Número de habitantes da freguesia.
2. b)Os custos totais para a manutenção do serviço são retirados da proposta para orçamento anual relativos às seguintes rubricas:
  1. i)02 01 04 01 - Limpeza da sede e dos polos;
  2. ii)02 02 01 01 - Eletricidade da sede e dos polos.
2 -A taxa calculada nos termos do número anterior será aplicada sempre que os utentes das instalações sejam coletividades não federadas sedeadas na Freguesia ou outras Instituições S/ Fins Lucrativos ou Grupos de Cidadãos sedeados na Freguesia.
3 -A mesma taxa será objeto de:
1. a)Um agravamento de 25 % sempre que se tratar de uma coletividade não sediada na Freguesia;
2. b)Um agravamento de 100 % sempre que se tratar de uma empresa sediada na Freguesia;
3. c)Um agravamento de 150 % sempre que se tratar de uma empresa não sediada na Freguesia.
4 -Caso a utilização das instalações se faça em horário que não dispense a ativação de iluminação artificial, o que adiante se designará por período noturno, as taxas calculadas nos termos dos números 1 e 4 serão objeto de um acréscimo de 50 % sobre o respetivo valor.
5 -Os valores das taxas devidas pela utilização das instalações e calculadas nos termos dos números anteriores serão atualizadas anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
6 -Poderá ser isento de taxa de cobrança a cedência de Instalações, quando se trate de ações de reconhecido valor para a Freguesia, independentemente da entidade que os leve a cabo.

Artigo 9.º — Utilização de Instalações

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