Art.º 34 · Regulamento n.º 441/2020 — Competências

1 -Ao Sector de Obras Municipais e Viação (SOMV) compete:
1. a)Promover a execução dos planos de desenvolvimento rodoviário do município;
2. b)Organizar o trânsito urbano e rural de acordo com os planos e regulamentos;
3. c)Assegurar a inspeção periódica das estradas e caminhos municipais e executar os respetivos trabalhos de pavimentação, conservação e limpeza;
4. d)Organizar e manter atualizado a cadastro das rodovias municipais para fins de conservação, estatística e informação;
5. e)Promover a manutenção e conservação dos equipamentos;
6. f)Elaborar ou dar parecer sobre planos de obras municipais e respetivos projetos;
7. g)Dar execução aos projetos de construção, conservação ou ampliação de obras municipais que a Câmara delibere executar por administração direta;
8. h)Diligenciar e acompanhar a realização de obras municipais por empreitada ou concessão, fiscalizando o cumprimento dos contratos, regulamentos e demais normas aplicáveis;
9. i)Elaborar autos de medição, mapas ou outros documentos necessários a uma fácil e permanente apreciação superior das obras em execução ou acabadas;
10. j)Organizar e manter atualizada a tabela dos preços unitários correntes dos materiais de construção;
11. k)Fazer a especificação dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas;
12. l)Assegurar a conservação e manutenção dos edifícios municipais, mediante uma planificação aprovada superiormente;
13. m)Acompanhar, controlar e fiscalizar a realização de obras municipais por empreitada, fiscalizando o cumprimento de contratos, regulamentos e demais legislação aplicável;
14. n)Elaborar autos de medição e de revisão de preços;
15. o)Prestar as informações superiormente solicitadas acerca da execução das obras municipais, designadamente acerca daquelas situações que careçam de despacho, ou deliberação;
16. p)Proceder à receção da obra e promover o inquérito administrativo.
2 -Compete ainda relativamente à rede viária:
1. a)Assegurar o desenvolvimento e a manutenção da rede viária do Município, em articulação com outros serviços;
2. b)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária, com vista à adoção de programas adequados para a sua permanente manutenção e conservação;
3. c)Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, quer no que diz respeito à utilização de máquinas, como à gestão dos recursos humanos envolvidos.

Artigo 34.º — Competências

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