- 1 -A aquisição das refeições das crianças do pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico é feita no Balcão do Munícipe, no edifício dos Paços do Concelho, sito em Praça José Máximo da Costa - Lourinhã, ou por outro meio a designar pela Câmara Municipal;
- 2 -A aquisição das refeições dos alunos do ensino básico e secundário é feita no respetivo estabelecimento de ensino, ou por outro meio a designar pela Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Local da aquisição
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021