1 -O não pagamento da fatura, dentro do prazo estipulado para o efeito, implica a caducidade da inscrição na modalidade alternativa de aquisição da refeição.
2 -Uma vez caducada a inscrição, a aquisição de refeições só pode ser feita nos termos do disposto na secção anterior.
3 -Ao valor do montante em dívida, relativo ao número de refeições consumidas durante o período em que a fatura deveria ter sido paga, acrescem juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.