O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Publique-se.
(1) HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points) - sistema baseado na análise de perigos e controlo dos pontos críticos, que permite identificar perigos específicos e medidas preventivas e corretivas para o seu controlo.
5 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.
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