Artigo 8.º — Preço

Vigente desde: 17/05/2021

1 -O preço das refeições é fixado nos termos do disposto n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
2 -Quando a aquisição da refeição for realizada no próprio dia do seu consumo, ao valor do preço da refeição acresce uma taxa adicional, fixada igualmente nos termos do referido no número anterior.

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