Art.º 4 · Regulamento n.º 441/2023 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos possuam a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
6. f)Todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos estejam recenseados no concelho de Faro.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Prestação de declarações falsas, fraudulentas ou omissão de informação relevante para efeitos de atribuição da comparticipação económica;
5. e)...
6. f)...
7. g)Ter beneficiado de apoio do Município para o mesmo fim nos três anos anteriores, salvo em medidas extraordinárias.
3 -(Revogado.)
4 -Só são elegíveis para integrar a medida os agregados cujos rendimentos se encontrem dentro dos limites previstos no Anexo III e cuja taxa de esforço se situe entre:
1. a)Os 25 % e os 75 %, inclusive, nos dois primeiros anos do apoio;
2. b)Os 40 % e os 75 %, inclusive, no terceiro ano de apoio;
3. c)No caso dos munícipes com idade superior a 65 anos, portadores de incapacidade igual ou superior a 60 % e vítimas de violência doméstica (sinalizadas pelas respostas de acolhimento de emergência ou casas de abrigo), entre os 25 % e os 75 %, durante os três anos.
5 -...

Artigo 4.º — [...]