- 1 -...
- 2 -Nas situações em que o agregado familiar resida em tipologia superior à indicada para a dimensão do agregado, conforme anexo I, o valor do apoio é calculado tomando como referência a tipologia adequada à dimensão do agregado familiar.
- 3 -...
- 4 -Da verba inscrita em orçamento para a presente medida, será definida anualmente uma percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de um ano.
Artigo 8.º — [...]
Vigente desde: 10/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2023