O presente Regulamento Interno de Cadastro e Inventário entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de março de 2025. - O Presidente, Jorge Manuel Bugalho da Silva.
318857014
Artigo 22.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2025