Art.º 12 · Regulamento n.º 441/2026 — Aquisição

1 -O processo de aquisição dos bens da entidade, obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos e procedimentos de controlo interno estabelecidos no SNC-AP e ao sistema de controlo interno aprovado pela União das Freguesias.
2 -A aquisição de bens será registada na ficha de inventário, de acordo com os seguintes tipos:
1. a)Aquisição por cessão a título definitivo;
2. b)Aquisição por compra;
3. c)Aquisição por doação em cumprimento;
4. d)Aquisição por doação, herança, legado, ou perdido a favor do Estado;
5. e)Aquisição por expropriação;
6. f)Aquisição por reversão;
7. g)Aquisição por transferência, troca ou permuta;
8. h)Locação;
9. i)Outros.
3 -Após verificação do bem, deverá ser elaborada ficha para a identificação do mesmo, a qual deverá conter informação julgada adequada à sua identificação.
4 -Caso a aquisição tenha sido celebrada por escritura de compra e venda, será este o documento que dá origem à elaboração da correspondente ficha do inventário.
5 -O processo de identificação de um bem e respetivo controlo, deverá ser feito através de meios informáticos.

Artigo 12.º — Aquisição