Art.º 14 · Regulamento n.º 441/2026 — Abate

1 -O abate de bens é o processo pelo qual determinado bem é retirado do património da União das Freguesias.
2 -As situações suscetíveis de originarem abates, de acordo com as deliberações do Órgão Executivo ou Deliberativo, são as seguintes:
1. a)Alienação a título definitivo;
2. b)Furto, roubo e incêndio;
3. c)Cessão, doação;
4. d)Transferência;
5. e)Troca ou permuta;
6. f)Demolição ou destruição;
7. g)Declaração de incapacidade do bem.
3 -O abate de bens deverá constar da ficha de inventário de acordo com os seguintes tipos:
1. a)Alienação a título oneroso;
2. b)Alienação a título gratuito;
3. c)Furtos, extravios e roubos;
4. d)Destruição ou demolição;
5. e)Transferência, troca ou permuta;
6. f)Devolução ou reversão;
7. g)Sinistro e incêndio;
8. h)Outros.
4 -Quando se tratar de alienação, o abate só será registado após a celebração da respetiva escritura de compra e venda ou doação.
5 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, deverá ser comunicada a situação ao Órgão Executivo, com a devida justificação de inoperabilidade e destino final, de forma a promover o processo de abate do mesmo.
6 -Sempre que um bem seja considerado, obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado auto de abate, passando a constituir “sucata” ou “monos”.
7 -Os intervenientes no auto de abate serão:
1. a)O responsável pelo bem;
2. b)O Órgão Executivo.
8 -Sempre que se detetar um bem inventariado mal classificado contabilisticamente, será feito o seu abate e reinventariação correta.

Artigo 14.º — Abate

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