O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação nos termos legais.
22 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina, Juvenal Neves Silvestre.
319990581
Artigo 28.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2026