Art.º 10 · Regulamento n.º 442/2017 — Fiscalização

1 -A fiscalização do presente Regulamento é atribuída às entidades legalmente competentes.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao Município compete:
1. a)Participar às autoridades policiais, ou a outras cuja competência lhes caiba, as infrações ao Código da Estrada e à legislação complementar aplicável, de que tenha conhecimento no exercício das suas funções;
2. b)Colaborar com as autoridades policiais no cumprimento do Código da Estrada, assim como da demais legislação complementar.

Artigo 10.º — Fiscalização