Artigo 17.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 16/08/2017

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação nos termos legais.
14 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Miguel Cabedal Borges.
310654987

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2017