Artigo 13.º — Fiscalização

Vigente desde: 19/07/2018

1 -A fiscalização ao disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e à entidade gestora da horta.
2 -O incumprimento pelo utilizador do disposto no presente Regulamento pode acarretar o pagamento de uma indemnização à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no valor dos eventuais danos provocados, nos termos gerais, com vista, nomeadamente, à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/07/2018