Regulamento n.º 442/2018

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas d),k) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com as alíneas g), t), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

O presente Regulamento visa prosseguir os seguintes objetivos:

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

No âmbito do presente Regulamento constituem obrigações dos utilizadores:

Nos espaços integrados na Rede de Hortas Urbanas do Município de Vila Nova de Gaia é proibida:

Os casos omissos, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos pelos órgãos municipais competentes para a sua emissão, nos termos do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicitação, nos termos legais.

ANEXO

Horta do Empreendimento Mário Cal Brandão, Avintes

Horta de Avintes, Travessa Venceslau Ramos, Avintes

Hortas no Solar Condes de Resende, Canelas

Horta do Empreendimento Social Padre Américo, Canelas

Horta de Alvites, Canidelo

Horta do Empreendimento Social Dr. Barbosa de Melo, Canidelo

Horta de Santo António, Grijó

Horta do Alto das Torres, Mafamude

Horta do Fial, Mafamude

Horta do Empreendimento D. Manuel Martins, Oliveira do Douro

Horta do Colégio Adventista, Oliveira do Douro

Horta de Gervide, Oliveira do Douro

Horta da Guizanda, Santa Marinha

Horta do Empreendimento Alberto Martins Andrade, S. Félix da Marinha

Horta da Quinta do Monte Grande, Vilar de Andorinho

Horta dos Picotes, Vilar de Andorinho

311466485