O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicitação, nos termos legais.
ANEXO
Horta do Empreendimento Mário Cal Brandão, Avintes
Horta de Avintes, Travessa Venceslau Ramos, Avintes
Hortas no Solar Condes de Resende, Canelas
Horta do Empreendimento Social Padre Américo, Canelas
Horta de Alvites, Canidelo
Horta do Empreendimento Social Dr. Barbosa de Melo, Canidelo
Horta de Santo António, Grijó
Horta do Alto das Torres, Mafamude
Horta do Fial, Mafamude
Horta do Empreendimento D. Manuel Martins, Oliveira do Douro
Horta do Colégio Adventista, Oliveira do Douro
Horta de Gervide, Oliveira do Douro
Horta da Guizanda, Santa Marinha
Horta do Empreendimento Alberto Martins Andrade, S. Félix da Marinha
Horta da Quinta do Monte Grande, Vilar de Andorinho
Horta dos Picotes, Vilar de Andorinho
311466485