Art.º 5 · Regulamento n.º 442/2025 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para atribuição das bolsas os estudantes que cumulativamente:
1. a)Se encontrem matriculados e inscritos no ano letivo de 2024/2025 em ciclos de estudos de licenciatura em engenharia ou afins da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do IPLeiria;
2. b)Tenham participado nas atividades do projeto EFEU.
2 -Os estudantes referidos no número anterior devem ainda cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)No momento da realização das ações de que forem beneficiários devem ter residência em território nacional ou dispor de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);
2. b)Não podem ter quaisquer dívidas de propina, taxas ou emolumentos.

Artigo 5.º — Elegibilidade