- 1 -A área de atuação da ULPC de Santa Cruz é correspondente à área definida pelos limites administrativos da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
- 2 -A ULPC de Santa Cruz pode atuar fora da sua área de atuação quando solicitada, mas sempre em estreita articulação e coordenação com o Coordenador Municipal de Proteção Civil e/ou SMPC, ou desde que essa intervenção já esteja previamente preconizada em planos operacionais.
Artigo 13.º — Área de Atuação
Vigente desde: 27/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2026