- 1 -É proibido qualquer tipo de pinturas, designadamente, grafitis ou pinturas similares, em paredes ou muros pintados e em bom estado de conservação, e em equipamentos urbanos e públicos virados para a via pública.
- 2 -A Câmara Municipal publicitará, pelos meios adequados, os espaços públicos virados para a via pública, passíveis de serem utilizados para a pintura de grafitis ou pinturas similares com finalidade comercial.
Artigo 8.º — Grafitis ou pinturas similares
Vigente desde: 20/05/2019
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