Art.º 11 · Regulamento n.º 443/2021 — Apoios

1 -O participante no Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração tem direito, durante o período de ocupação, ao seguinte:
1. a)Seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade do Município de Penalva do Castelo;
2. b)Bolsa mensal de montante a definir por deliberação da Câmara Municipal, valor este que poderá ser atualizado sempre que o órgão executivo o entenda;
3. c)Capacitação/Formação para a integração do participante.
2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste caráter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades.
3 -A bolsa será paga, mensalmente, por cheque ou através de transferência bancária.
4 -O processamento do pagamento da bolsa é da responsabilidade do Serviço de Contabilidade.
5 -A Formação/Capacitação referida na alínea c) do número um terá uma duração de vinte e cinco horas, distribuídas por cinco dias:
1. a)Dois dias de pré-integração no programa;
2. b)Dois dias, na primeira semana de integração;
3. c)Um dia, na segunda semana de integração.
6 -Os participantes que integrem o programa não são admitidos por Contrato de Trabalho nem adquirem qualquer vínculo à Administração Pública pela sua integração.

Artigo 11.º — Apoios