Art.º 8 · Regulamento n.º 443/2021 — Candidatura

1 -Os interessados em participar no Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração devem inscrever-se nas instalações do Município de Penalva do Castelo, através do preenchimento de formulário fornecido pela Autarquia, durante os meses de Maio e Novembro.
2 -O formulário constante do Anexo I deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, a apresentar pelo interessado:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte, ou declaração emitida pelo interessado onde constem a data de nascimento, o número do cartão do cidadão e respetiva validade, e o número de identificação fiscal;
2. b)Atestado de Residência, que ateste residência há mais de dois anos no concelho de Almodôvar;
3. c)Declaração comprovativa de que o/a interessado/a se encontra inscrito/a no centro de emprego, à procura de emprego, há pelo menos um ano;
4. d)Declaração da Segurança Social comprovativa da (in)existência de descontos/prestações sociais nos últimos doze meses;
5. e)Cópia do Certificado de Habilitações;
6. f)Curriculum vitae atualizado;
7. g)Documento comprovativo da Isenção da Taxa Moderadora do Sistema Nacional de Saúde, nos casos previstos no artigo cinco, número três do presente Regulamento.

Artigo 8.º — Candidatura