Artigo 20.º — Período de Candidatura

Vigente desde: 11/05/2022

1 -...
2 -...
3 -O previsto no n.º 1 não é aplicável aos cidadãos a quem tenha sido atribuída proteção especial temporária em Portugal, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 01 de março de 2021, e a quem tenha sido concedido o estatuto de refugiado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/2022