Artigo 29.º — Condições de Atribuição

Vigente desde: 11/05/2022

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -O previsto na alínea a) não é aplicável aos cidadãos a quem tenha sido atribuída proteção especial temporária em Portugal, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 01 de março de 2021, e a quem tenha sido concedido o estatuto de refugiado.

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Em vigor desde 11/05/2022