É revogado o Regulamento para Atribuição de Habitação Social sob o Regime de Renda Apoiada.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2017
É revogado o Regulamento para Atribuição de Habitação Social sob o Regime de Renda Apoiada.
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