Art.º 23 · Regulamento n.º 444/2018 — Gabinete de Apoio Pessoal ao Executivo

1 -O Gabinete de Apoio ao Executivo compreende os gabinetes de apoio ao presidente e de apoio aos vereadores/as permanentes a tempo inteiro.
2 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente compete em geral:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e técnico-administrativa, reunindo e tratando os elementos necessários para a rentabilização das propostas por si subscritas, a submeter aos outros órgãos do município, ou para a tomada de decisões no âmbito dos suas competências próprias ou delegadas;
2. b)Fazer o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, e por outras comissões que estejam ou sejam legalmente constituídas;
3. c)Assessorar nos domínios do desenvolvimento económico e social, local e regional, a organização e gestão municipal;
4. d)Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do município com os órgãos e estruturas do poder Central, institutos e empresas públicas, com instituições privadas de atividade relevante no Concelho, com as juntas de freguesias, municípios e associação de municípios;
5. e)Apoiar os órgãos Municipais em tudo o que respeita às relações institucionais do Município;
6. f)Exercer as demais funções que lhe foram atribuídas por despacho do presidente da Câmara.
3 -Ao Gabinete de Apoio aos/às Vereadores/as permanentes, a tempo inteiro, compete em geral:
1. a)Assessorar os/as Vereadores/as nos domínios da preparação da sua atuação política e técnico-administrativa;
2. b)Organizar a agenda das audiências públicas e o atendimento das populações;
3. c)Promover a articulação e coordenação com o Gabinete de Apoio ao Presidente.

Artigo 23.º — Gabinete de Apoio Pessoal ao Executivo

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