Artigo 7.º — Competências consultivas

Vigente desde: 10/04/2023

1 -Compete ao CMCVC, sobre as seguintes matérias:
1. a)Formular propostas de valorização da oferta cultural do concelho;
2. b)Emitir pareceres e recomendações a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões da cultura;
3. c)Deliberar, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, sobre a constituição interna de grupos de trabalho, cujos membros podem nomear um relator.

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Em vigor desde 10/04/2023