Art.º 10 · Regulamento n.º 445/2017 — Anúncio

1 -O anúncio do concurso por inscrição para efeitos de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado deve conter a identificação das habitações objeto da oferta, bem como os atos e formalidades a que o mesmo obedece, devendo constar do mesmo a seguinte informação:
1. a)Identificação do procedimento de concurso por inscrição para efeitos de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado;
2. b)Condições de inscrição, designadamente, local e forma de proceder à apresentação da candidatura por inscrição;
3. c)Critérios de acesso e situações de impedimento;
4. d)Classificação e critérios de desempate;
5. e)Local e forma de divulgação da lista de hierarquização das candidaturas homologada.
2 -O anúncio do concurso por inscrição a que se refere o número anterior é publicitado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Faro e pelos meios considerados mais adequados, podendo ainda ser publicitado mediante afixação no prédio em que a habitação se integra.
3 -A publicitação do concurso por inscrição deve ocorrer, preferencialmente, no mês de novembro.

Artigo 10.º — Anúncio