1 -A administração das partes comuns de edifício de habitação social propriedade plena do Município de Faro, não constituído em regime de propriedade horizontal, compete à Câmara Municipal nos termos da presente Secção.
2 -A administração das partes comuns de edifício de habitação social constituído em regime de propriedade horizontal obedece ao disposto nos artigos 1430.º e seguintes do Código Civil.