Artigo 12.º · Reclamação, Recursos e Anulação de deliberações
Em vigor desde 04/05/2020
1 -Das deliberações das Comissões ou do plenário do Conselho Científico cabe recurso fundamentado para o Presidente do Conselho Científico nos 10 dias úteis seguintes.
2 -São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas pelo Conselho Científico quando:
a)Incidam sobre matéria fora da ordem de trabalhos constante da respetiva convocatória;
b)Não cumpram o disposto neste Regimento, nos Estatutos da FMH, nos Estatutos da ULisboa e demais legislação em vigor.