Artigo 17.º — Alterações ao regimento

Vigente desde: 04/05/2020

1 -O regimento pode ser revisto sob proposta do Presidente do Conselho Científico ou por um terço dos seus membros.
2 -As alterações ao regimento serão aprovadas por maioria absoluta dos dezanove membros do Conselho Científico.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/05/2020