Art.º 5 · Regulamento n.º 445/2021 — Montante e periodicidade das bolsas

1 -A comparticipação terá o valor anual de 1500 (euro) para todos os estudantes universitários.
2 -Para aqueles que frequentam a universidade fora da Região Autónoma da Madeira, acresce, ao valor da Bolsa de Estudo, o previsto no artigo seguinte.
3 -Depois de atribuída a bolsa de estudo, o seu pagamento é efetuado durante 10 meses, com valor mensal de 150(euro), sendo depositada diretamente em conta bancária do bolseiro, designada para esse efeito, até ao fim de cada mês.
4 -O montante da comparticipação será atualizado sempre que a Câmara Municipal de Porto Moniz o considere conveniente.
5 -Os anos de atribuição das bolsas de estudo não poderão ser superiores ao da duração normal do curso técnico superior profissional, licenciatura, mestrado integrado ou mestrado.
6 -No caso dos mestrados, o valor da bolsa será fixado de acordo com o número de semestres de duração, não podendo ser pagas mais de 5 prestações por semestre letivo.

Artigo 5.º — Montante e periodicidade das bolsas