Art.º 16 · Regulamento n.º 445/2025 — Fatores de valorização

1 -São considerados fatores de valorização, no cálculo da capitação económica do agregado familiar da pessoa candidata, os seguintes aspetos:
1. a)Agregado familiar com elementos desempregados entre 6 a 12 meses ou há mais de 12 meses;
2. b)Existência de outros membros pertencentes ao agregado familiar que estejam matriculados no Ensino Superior;
3. c)Estudantes com deficiência e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, aferido através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso;
4. d)Morte, doença prolongada ou invalidez que determine incapacidade para o trabalho (comprovado através de atestado médico), por parte de um elemento do agregado familiar, de quem o candidato dependa economicamente;
5. e)Alunos que frequentem cursos superiores ministrados em estabelecimentos de ensino nos Distritos de Guarda e Castelo Branco;
6. f)Candidato com estatuto de trabalhador-estudante;
7. g)Candidato que pertença a agregado familiar monoparental;
8. h)Pessoa do agregado familiar que possui estatuto de vítima, devidamente comprovado.
2 -A pontuação atribuída a cada um dos fatores de valorização encontram-se plasmada no Anexo IV do presente Regulamento.
3 -Para beneficiar destes fatores, as características indicadas devem estar devidamente comprovadas na candidatura. Contudo caso não resulte diretamente dos documentos de instrução do processo, cabe à pessoa candidata promover a junção da documentação adequada, comprovativa da sua verificação.

Artigo 16.º — Fatores de valorização