Artigo 9.º — Objetivo

O Capítulo III visa estabelecer as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, cujos agregados familiares apresentem carências económicas. Neste âmbito, consideram-se agregados familiares com carências económicas os que possuem um rendimento per capita igual ou inferior a 70 % do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) aprovado em cada ano civil.