Art.º 3 · Regulamento n.º 446/2009 — Objectivos e Estratégia

1 -O presente Plano resulta da revisão do Plano Director Municipal publicado no Diário da República de 16 de Novembro de 1993, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/93, e decorre da necessidade da sua adequação às disposições do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aos diversos Planos sectoriais e regionais publicados e em curso e à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais entretanto ocorridas.
2 -Constituem objectivos gerais do PDM:
1. a)Dar expressão territorial à estratégia de desenvolvimento municipal, incentivando modelos de actuação baseados na concertação das esferas públicas e privada e na concretização dos instrumentos de gestão territorial;
2. b)Articular políticas sectoriais com incidência local;
3. c)Definir regras para a transformação e a gestão do território, no respeito pelos princípios de sustentabilidade e solidariedade intergeracional, utilização racional dos recursos naturais e culturais, adequada ponderação dos interesses públicos e privados e garantia de equidade.
3 -O Plano tem como objectivo principal a consolidação do papel do concelho de Resende no contexto regional, a que correspondem os seguintes objectivos sectoriais:
1. a)Garantir a plena inserção do concelho na rede viária nacional e a articulação com os centros urbanos e os territórios envolventes;
2. b)Reforçar a capacidade de atracção e de polarização do concelho;
3. c)Promover o desenvolvimento policêntrico do concelho e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e coesão do território;
4. d)Controlar, ordenar e qualificar os espaços urbanos, harmonizar e compatibilizar os diferentes usos do solo rural;
5. e)Consolidar o papel e a importância económica do tecido económico do concelho;
6. f)Preservar e valorizar a biodiversidade e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos naturais e prevenir e minimizar os riscos naturais e tecnológicos;
7. g)Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e equipamentos e na universalidade do acesso aos respectivos serviços.

Artigo 3.º — Objectivos e Estratégia

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