Artigo 44.º — Subcategorias de espaços

Vigente desde: 13/11/2009

1 -Os solos urbanizados correspondem a zonas de usos urbanos e integram as seguintes subcategorias:
1. a)Espaços predominantemente habitacionais de nível I;
2. b)Espaços predominantemente habitacionais de nível II;
3. c)Espaços predominantemente habitacionais de nível III.

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Em vigor desde 13/11/2009