1 -Os espaços verdes de enquadramento correspondem a áreas de enquadramento de alguns bens patrimoniais imóveis, criando espaços de transição entre estes e os territórios envolventes.
2 -Sem prejuízo da legislação geral aplicável nem do uso actual as áreas verdes de enquadramento ficam sujeitas as seguintes disposições:
a)É interdito o loteamento urbano;
b)Admite-se a ampliação das edificações pré-existentes até 0,5 vezes a área de construção do edifício existente e até ao máximo global de 250m2;
c)É proibida a descarga de entulho e a instalação de lixeiras, parques de sucata e depósitos de matériais de construção ou de combustíveis;
d)É interdita a destruição do solo vivo e do coberto vegetal e o derrube de árvores.
3 -Exceptuam-se da alínea d) do número anterior deste artigo as obras inerentes a:
a)Infra-estruturas públicas, nomeadamente redes de água, saneamento, electricidade, telefone, gás e rodovias;
b)Projectos de valorização ambiental ou paisagística, a submeter a prévia aprovação da Câmara Municipal;
c)Construções com fins de usos de interesse público, nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 32.º do presente Regulamento;
d)Adaptação a espaços verdes e de utilização colectiva nos termos da alínea b) do artigo 54.º do presente Regulamento.