1 -O presente regulamento tem por objeto os procedimentos aplicáveis às relações entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua regulação, no exercício das atribuições e competências conferidas por lei, respetivamente, à entidade reguladora e aos seus órgãos.
2 -Para o efeito previsto no n.º 1, são definidas regras relativas aos procedimentos no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras referentes à:
a)Monitorização legal e contratual das entidades gestoras;
b)Regulação económica das entidades gestoras;
c)Regulação da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras;
d)Regulação da qualidade da água para consumo humano;