1 -O conteúdo dos regulamentos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior obedece ao disposto na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro.
2 -Os regulamentos a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo anterior devem conter normas sobre as seguintes matérias:
a)Objeto;
b)Âmbito de aplicação;
c)Legislação aplicável;
d)Definição dos conceitos adotados;
e)Direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores;
f)Identificação da entidade titular e da entidade gestora;
g)Procedimentos relativos à contratação;
h)Condições da prestação dos serviços;
i)Interrupção e suspensão dos serviços;
j)Faturação e cobrança dos serviços;
k)Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações;
l)Procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e seu tratamento pela entidade gestora.
3 -O regulamento relativo ao serviço em alta de abastecimento de água para consumo humano deve ainda conter normas relativas a:
a)Obrigações, requisitos e condições técnicas de ligação ao sistema;
b)Metodologia de instalação dos medidores de caudal;
c)Fiscalização de sistemas.
4 -O regulamento relativo ao serviço em alta de saneamento de águas residuais deve ainda conter normas relativas a:
a)Obrigações, requisitos e condições técnicas de ligação ao sistema;
b)Condições gerais de utilização dos sistemas incluindo processo de autorização, condicionamentos e monitorização relativos a descargas de águas residuais industriais;
c)Requisitos de descarga, de acordo com a legislação em vigor, e meios disponíveis para os utilizadores acederem a essa informação.
5 -O regulamento relativo ao serviço em alta de gestão de resíduos urbanos deve ainda conter normas relativas a:
a)Atendimento ao público e horário de funcionamento para as instalações onde este exista;
b)Tipologia de resíduos a gerir;
c)Operações de gestão de resíduos e caracterização do sistema;
d)Gestão do serviço de recolha seletiva, incluindo nomeadamente:
i)Tipo de equipamento e condições de utilização;
ii)Dimensionamento e localização, instalação e/ou colocação dos equipamentos de deposição;
iii)Tipos de recolha e transporte;
e)Utilização de infraestruturas de receção de resíduos, incluindo nomeadamente requisitos de acesso, classificação de resíduos admissíveis e horário de utilização.