Art.º 17 · Regulamento n.º 446/2018 — Conteúdo mínimo dos regulamentos

1 -O conteúdo dos regulamentos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior obedece ao disposto na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro.
2 -Os regulamentos a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo anterior devem conter normas sobre as seguintes matérias:
1. a)Objeto;
2. b)Âmbito de aplicação;
3. c)Legislação aplicável;
4. d)Definição dos conceitos adotados;
5. e)Direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores;
6. f)Identificação da entidade titular e da entidade gestora;
7. g)Procedimentos relativos à contratação;
8. h)Condições da prestação dos serviços;
9. i)Interrupção e suspensão dos serviços;
10. j)Faturação e cobrança dos serviços;
11. k)Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações;
12. l)Procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e seu tratamento pela entidade gestora.
3 -O regulamento relativo ao serviço em alta de abastecimento de água para consumo humano deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Obrigações, requisitos e condições técnicas de ligação ao sistema;
2. b)Metodologia de instalação dos medidores de caudal;
3. c)Fiscalização de sistemas.
4 -O regulamento relativo ao serviço em alta de saneamento de águas residuais deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Obrigações, requisitos e condições técnicas de ligação ao sistema;
2. b)Condições gerais de utilização dos sistemas incluindo processo de autorização, condicionamentos e monitorização relativos a descargas de águas residuais industriais;
3. c)Requisitos de descarga, de acordo com a legislação em vigor, e meios disponíveis para os utilizadores acederem a essa informação.
5 -O regulamento relativo ao serviço em alta de gestão de resíduos urbanos deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Atendimento ao público e horário de funcionamento para as instalações onde este exista;
2. b)Tipologia de resíduos a gerir;
3. c)Operações de gestão de resíduos e caracterização do sistema;
4. d)Gestão do serviço de recolha seletiva, incluindo nomeadamente:
  1. i)Tipo de equipamento e condições de utilização;
  2. ii)Dimensionamento e localização, instalação e/ou colocação dos equipamentos de deposição;
  3. iii)Tipos de recolha e transporte;
5. e)Utilização de infraestruturas de receção de resíduos, incluindo nomeadamente requisitos de acesso, classificação de resíduos admissíveis e horário de utilização.

Artigo 17.º — Conteúdo mínimo dos regulamentos

Histórico de Alterações