Art.º 25 · Regulamento n.º 446/2018 — Definição dos desvios de recuperação de gastos

1 -A ERSAR intervém na definição do desvio de recuperação de gastos (DRG) previstos nos contratos de concessão celebrados entre o Estado português e entidades gestoras de serviços multimunicipais abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, bem como pelos Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, de acordo com o procedimento descrito nos números seguintes.
2 -As entidades gestoras submetem até 30 de setembro do ano anterior ao da sua execução, as propostas de orçamento à ERSAR para aprovação.
3 -Antes da tomada de decisão final sobre a proposta de orçamento, a ERSAR notifica a entidade gestora do respetivo projeto de decisão para efeitos de exercício do direito de audiência prévia por um prazo não inferior a 10 dias.
4 -A ERSAR aprova o orçamento num prazo de 30 dias a contar da data da submissão, definindo os indicadores e/ou valores que servirão de base para o cálculo dos desvios de recuperação de gastos, nos termos do artigo seguinte.
5 -Até 31 de janeiro do ano seguinte a que respeita o orçamento, e sem prejuízo de outros que se venham a revelar necessários, a entidade gestora remete à ERSAR os seguintes elementos:
1. a)Comparação dos gastos e proveitos a inscrever nas contas da entidade gestora com os aprovados em sede de aprovação do orçamento, contemplando informação sobre os indicadores e/ou valores definidos pela ERSAR nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Relatório justificativo das diferenças apresentadas.
6 -Antes da tomada de decisão final sobre a proposta de desvio de recuperação de gastos (DRG), a ERSAR notifica a entidade gestora do respetivo projeto de decisão para efeitos de exercício do direito de audiência prévia por um prazo não inferior a 10 dias.
7 -Até ao final do mês de fevereiro, a ERSAR aprova o montante de desvios de gastos a registar pela entidade gestora nas respetivas contas, procedendo posteriormente à publicitação da referida decisão no sítio da Internet da ERSAR.

Artigo 25.º — Definição dos desvios de recuperação de gastos

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