Regulamento

Regulamento n.º 446/2021

Alteração do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz

Capítulo V

Artigo 66.º

Espetáculos desportivos e divertimentos públicos

QUADRO XXVIII

Taxas devidas pela realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos

(ver documento original)

Capítulo VII

Artigo 72.º

Parque de Campismo

QUADRO XXXIII

Utilização de parque de campismo

(ver documento original)

Artigo 73.º

Piscinas Municipais

QUADRO XXXIV

Utilização das piscinas Municipais

(ver documento original)

Artigo 74.º

Infraestruturas de apoio à agricultura e outros

As taxas de utilização dos teleféricos das Achadas da Cruz e do Moinho do Sítio dos Lamaceiros encontram-se previstas no Quadro XXXV do presente Regulamento.

QUADRO XXXV

Utilização dos Teleféricos e do Moinho

(ver documento original)

Artigo 75.º

Espaço Multiúsos do Porto Moniz e Aquário da Madeira

As taxas de utilização do Espaço Multiúsos do Porto Moniz e do Aquário da Madeira encontram-se previstas no Quadro XXXVI do presente Regulamento.

QUADRO XXXVI

Utilização do Espaço Multiúsos do Porto Moniz e Aquário da Madeira

(ver documento original)

Capítulo IX

Artigo 79.º

Taxas

1 -O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, definidas em regulamento próprio, cujo período mínimo de cobrança será de quinze minutos, assim como a aquisição do cartão de morador e de reserva Mensal está sujeito ao pagamento da taxa e às regras previstas no Quadro XXXVII do presente Regulamento.
2 -O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Porto Moniz em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados, ou de bens que se encontrem no seu interior.
QUADRO XXXVII
Estacionamento tarifado
(ver documento original)

Capítulo X - Taxas relativas a Cemitérios

Artigo 81.º

Inumação, exumação e trasladação

1 -As taxas aplicáveis à inumação, exumação e trasladação de cadáveres encontram-se previstas no Quadro XXXIX do presente Regulamento.
2 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas podem ser requeridas por períodos superiores a um ano.
3 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas, referentes ao primeiro ano, são calculadas em duodécimos, tendo-se por base a data de inumação.
4 -As inumações de indigentes são gratuitas, podendo ser também dispensadas do pagamento de taxas as inumações e exumações em talhões privativos, desde que tal seja requerido pelos interessados mediante prova de insuficiência económica.
5 -A taxa de trasladação só é devida quando se trata de transferência de caixões ou urnas, não sendo acumulável com as taxas de exumação ou de inumação.
QUADRO XXXIX
Taxas aplicáveis à inumação, exumação e trasladação de cadáveres
(ver documento original)

Artigo 82.º

QUADRO XL

Taxas aplicáveis à concessão de terrenos em cemitérios

(ver documento original)

Capítulo X

Artigo 87.º

Saneamento

1 -As tarifas pela utilização e conservação da rede de saneamento, ou a respetiva forma de cálculo, assim como as tarifas devidas pela limpeza pontual de fossas séticas particulares, constam do Quadro XLVI do presente Regulamento.
2 -Com exceção da taxa de ligação e das taxas devidas pela limpeza pontual de fossas séticas particulares, as tarifas são pagas mensalmente na fatura da água e variam em função do consumo da mesma.
3 -Não é admitido o pagamento por prestações.
QUADRO XLVII
Tarifas de utilização e conservação da rede de saneamento e do serviço de limpeza de fossas séticas
(ver documento original)

Artigo 104.º

Entrada em vigor

1 -A presente alteração entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
A entrada em vigor da presente alteração revoga as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 317/2011, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2011.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
314205029

Regulamento

Regulamento n.º 446/2021

Alteração do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz

Capítulo V

Artigo 66.º

Espetáculos desportivos e divertimentos públicos

QUADRO XXVIII

Taxas devidas pela realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos

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Capítulo VII

Artigo 72.º

Parque de Campismo

QUADRO XXXIII

Utilização de parque de campismo

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Artigo 73.º

Piscinas Municipais

QUADRO XXXIV

Utilização das piscinas Municipais

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Artigo 74.º

Infraestruturas de apoio à agricultura e outros

As taxas de utilização dos teleféricos das Achadas da Cruz e do Moinho do Sítio dos Lamaceiros encontram-se previstas no Quadro XXXV do presente Regulamento.

QUADRO XXXV

Utilização dos Teleféricos e do Moinho

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Artigo 75.º

Espaço Multiúsos do Porto Moniz e Aquário da Madeira

As taxas de utilização do Espaço Multiúsos do Porto Moniz e do Aquário da Madeira encontram-se previstas no Quadro XXXVI do presente Regulamento.

QUADRO XXXVI

Utilização do Espaço Multiúsos do Porto Moniz e Aquário da Madeira

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Capítulo IX

Artigo 79.º

Taxas

1 -O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, definidas em regulamento próprio, cujo período mínimo de cobrança será de quinze minutos, assim como a aquisição do cartão de morador e de reserva Mensal está sujeito ao pagamento da taxa e às regras previstas no Quadro XXXVII do presente Regulamento.
2 -O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Porto Moniz em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados, ou de bens que se encontrem no seu interior.
QUADRO XXXVII
Estacionamento tarifado
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Capítulo X - Taxas relativas a Cemitérios

Artigo 81.º

Inumação, exumação e trasladação

1 -As taxas aplicáveis à inumação, exumação e trasladação de cadáveres encontram-se previstas no Quadro XXXIX do presente Regulamento.
2 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas podem ser requeridas por períodos superiores a um ano.
3 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas, referentes ao primeiro ano, são calculadas em duodécimos, tendo-se por base a data de inumação.
4 -As inumações de indigentes são gratuitas, podendo ser também dispensadas do pagamento de taxas as inumações e exumações em talhões privativos, desde que tal seja requerido pelos interessados mediante prova de insuficiência económica.
5 -A taxa de trasladação só é devida quando se trata de transferência de caixões ou urnas, não sendo acumulável com as taxas de exumação ou de inumação.
QUADRO XXXIX
Taxas aplicáveis à inumação, exumação e trasladação de cadáveres
(ver documento original)

Artigo 82.º

QUADRO XL

Taxas aplicáveis à concessão de terrenos em cemitérios

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Capítulo X

Artigo 87.º

Saneamento

1 -As tarifas pela utilização e conservação da rede de saneamento, ou a respetiva forma de cálculo, assim como as tarifas devidas pela limpeza pontual de fossas séticas particulares, constam do Quadro XLVI do presente Regulamento.
2 -Com exceção da taxa de ligação e das taxas devidas pela limpeza pontual de fossas séticas particulares, as tarifas são pagas mensalmente na fatura da água e variam em função do consumo da mesma.
3 -Não é admitido o pagamento por prestações.
QUADRO XLVII
Tarifas de utilização e conservação da rede de saneamento e do serviço de limpeza de fossas séticas
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Artigo 104.º

Entrada em vigor

1 -A presente alteração entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
A entrada em vigor da presente alteração revoga as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 317/2011, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2011.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
314205029