1 -Os utilizadores podem apresentar reclamações junto da entidade gestora sempre que considerem que os seus direitos não foram devidamente acautelados, em violação do disposto no presente regulamento, e na demais legislação aplicável.
2 -Sem prejuízo do recurso aos tribunais, judiciais e arbitrais, nos termos da lei, se não for obtida junto da entidade com quem se relacionam uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os interessados podem solicitar, por escrito, a sua apreciação pela ERSAR, individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses.