O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil do Município de Viana do Castelo, estabelece a organização do Serviço Municipal de Proteção Civil adiante designado por SMPC, define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil adiante designado por CorMPC e do Centro de Coordenação Operacional Municipal, adiante designado por CCOM, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil e da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação.