Artigo 23.º · Coordenador Municipal de Proteção Civil
Em vigor desde 02/04/2025
1 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil, (CorMPC), depende hierárquica e funcionalmente do Presidente de Câmara, ou do vereador/a com funções delegadas.
2 -Ao CorMPC compete:
a)Dirigir o SMPC;
b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de Proteção e Socorro que ocorram na área do Concelho de Viana do Castelo;
c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de Proteção e Socorro;
e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
g)Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o CorMPC, mantém uma permanente articulação com o Comandante Operacional.
4 -O CorMPC é substituído, nos seus impedimentos e ausências, por um elemento do Serviço Municipal de Proteção Civil a designar.