Art.º 27 · Regulamento n.º 446/2025 — Competências e áreas de atuação

1 -Compete ao SMPC nos domínios da Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades:
1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito Municipal;
4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
5. e)Estabelecer as necessidades de diálogo permanente com as instituições técnicas e científicas no sentido de se proceder a estudos técnicos de valor científico relativamente às situações de risco consideradas.
2 -Nos domínios do Planeamento e Apoio às Operações:
1. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito Municipal;
2. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
3. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
4. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
5. e)Fomentar o voluntariado em Proteção Civil.
3 -Nos domínios da Logística e Comunicações:
1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
2. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
4. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
5. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à Rede Estratégica de Proteção Civil (REPC);
6. f)Assegurar o funcionamento da sala Municipal de Operações e Gestão de Emergências.
4 -Nos domínios da Sensibilização e Informação Pública:
1. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
2. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
3. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

Artigo 27.º — Competências e áreas de atuação

Histórico de Alterações