- 1 -A Proteção Civil do Município de Viana do Castelo compreende as atividades desenvolvidas pela autarquia local, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e proteger e socorrer as pessoas e proteger os bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
- 2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Viana do Castelo visa a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil Municipal, integrando-se nas estruturas Distritais e Nacionais, nos termos legalmente previstos.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 02/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2025