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Artigo 30.º — Núcleo de Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (NPARV)

Vigente desde: 02/04/2025
  1. 1 -Compete ao NPARV:
    1. a)Coordenar a realização de estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito Municipal;
    4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
    5. e)Promover e incentivar ações de divulgação sobre Proteção Civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas preventivas de autoproteção.
  2. 2 -As funções do NPARV podem ser asseguradas por elementos da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/04/2025

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