Artigo 30.º · Núcleo de Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (NPARV)
Em vigor desde 02/04/2025
1 -Compete ao NPARV:
a)Coordenar a realização de estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito Municipal;
d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
e)Promover e incentivar ações de divulgação sobre Proteção Civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas preventivas de autoproteção.
2 -As funções do NPARV podem ser asseguradas por elementos da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo.